Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma KitProposta (“KitProposta”, “plataforma”, “nós”). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar o serviço, você (“usuário” ou “freelancer”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer condição, não utilize a plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações destes Termos implica concordância com a versão vigente. A versão que você aceitou no cadastro fica registrada, com data e identificação, junto à sua conta.

O KitProposta é uma ferramenta, no modelo de software por assinatura (SaaS), que permite ao freelancer criar, enviar por link, acompanhar e coletar o aceite eletrônico de propostas comerciais. O destinatário da proposta (o “cliente” do freelancer) acessa o documento por um link e não precisa criar conta.

A plataforma é uma facilitadora tecnológica. Ela não é parte do negócio acordado entre o freelancer e o cliente dele, não presta consultoria jurídica e não garante o fechamento, a execução ou o pagamento de qualquer proposta. A relação comercial e contratual é exclusivamente entre o freelancer e o seu cliente.

• Para usar a plataforma é necessário ser maior de 18 anos ou estar legalmente autorizado a contratar, e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• O acesso exige a verificação do e-mail informado. Enquanto o e-mail não for confirmado, o envio de propostas fica indisponível.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou criar contas para burlar limites de plano.

A plataforma oferece um plano gratuito (Free) permanente e planos pagos por assinatura (Starter e Pro). O plano Free permite um número limitado de propostas ativas simultâneas; os planos pagos ampliam esse limite e liberam recursos adicionais, conforme descrito na página de planos.

• Os pagamentos das assinaturas são processados pela Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente do valor vigente no cartão informado, até o cancelamento.
• Os preços são os exibidos na plataforma no momento da contratação. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência razoável e passam a valer na renovação seguinte.
• O valor cobrado é sempre o preço oficial definido pela plataforma. Nenhum valor informado pelo navegador do usuário é aceito como base de cobrança.

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as renovações futuras, mas o acesso aos recursos pagos é mantido até o fim do período já pago, sem cobrança proporcional nem corte imediato.
• Na troca para um plano de menor valor (downgrade), você permanece no plano atual até a renovação; só então a conta passa ao plano menor.
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em até 7 dias corridos a partir da contratação, você pode solicitar o reembolso integral. Nesse caso, o acesso pago é encerrado de imediato, pois não há período pago a honrar.
• Voltar ao plano Free nunca apaga nem bloqueia o que já existe: suas propostas continuam visíveis e os contratos assinados permanecem acessíveis. Apenas a criação de novas propostas acima do limite do plano fica restrita.

Quando o cliente do freelancer aceita uma proposta, a plataforma registra o aceite eletrônico e gera evidências de integridade, incluindo um selo que vincula o conteúdo ao e-mail do signatário, à data e hora, ao endereço IP e ao navegador utilizado. Esse conjunto compõe a prova do aceite.

O freelancer é o único responsável pelo conteúdo, pela legalidade e pela exatidão das propostas que cria e envia. A plataforma fornece o meio técnico de registro do aceite, mas não atesta a veracidade do conteúdo nem substitui, por si só, formas de assinatura com requisitos legais específicos (por exemplo, assinatura com certificado ICP-Brasil quando exigida por lei).

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que configure spam.
• Utilizar o serviço para enganar destinatários, forjar aceites ou falsificar a identidade de signatários.
• Tentar burlar limites de plano, mecanismos de cobrança ou controles de segurança.
• Acessar áreas, contas ou dados que não sejam seus, ou sondar, varrer e testar a vulnerabilidade dos sistemas sem autorização.
• Sobrecarregar, interromper ou comprometer a integridade e o desempenho da plataforma.

O software, a marca, a identidade visual e os demais elementos da plataforma são de titularidade do KitProposta e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ao usuário.

O conteúdo que você cria (propostas, textos, dados de clientes) continua sendo seu. Você concede ao KitProposta uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar o serviço, por exemplo para renderizar a proposta no link público e gerar a cópia assinada.

A plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”. Empenhamo-nos em manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações e ajustes que afetem temporariamente o acesso.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o KitProposta não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, tampouco por disputas, inadimplências ou prejuízos na relação entre o freelancer e o seu cliente.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma. Se houver assinatura paga ativa, ela é cancelada antes da exclusão para evitar cobranças indevidas.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Mesmo após o encerramento, contratos já assinados podem ser retidos pelo prazo legal, pois constituem prova compartilhada entre as partes, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer, alteraremos a data de “última atualização” e, em mudanças relevantes, comunicaremos por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência da nova versão representa sua concordância com ela.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao nosso canal de atendimento: suportekitproposta@gmail.com. Você também pode falar diretamente com os responsáveis pela plataforma: joaoamadeo445@gmail.com e joaoviinicius9.contato@gmail.com. O canal do Encarregado pelo tratamento de dados consta na Política de Privacidade.